Município de Delmiro Gouveia firma compromisso com MPAL para garantir assistência digna a alunos com deficiência

Os gestores se comprometeram a adotar providências mediante os requerimentos feitos pela autoridade ministerial

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Em desdobramento das ações ajuizadas pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, em desfavor do Município, visando uma assistência digna para crianças e adolescentes com deficiência e matriculadas na rede pública de ensino, as partes envolvidas chegaram a um consenso após audiência ocorrida na terça-feira (26). Os gestores se comprometeram a adotar providências mediante os requerimentos feitos pela autoridade ministerial.

O promotor de Justiça Denis Guimarães, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, havia, em 2023, entrado com processo judicial com tutela de urgência para evitar prejuízos no desenvolvimento de 55 crianças.

“Era inconcebível crianças e adolescentes com deficiências diversas, sem profissionais especializados, habilitados para atender todas as necessidades desses meninos e meninas que têm total dependência. Enfim, o Município agora entendeu suas obrigações e decidiu cumprir a determinação judicial. Em nosso último pedido solicitamos, inclusive, o bloqueio de contas para garantir o custeio das mensalidades em escolas particulares, mas que, diante da nova postura adota, não será necessário por ora”., expõe o promotor de Justiça.

Acordado

Um dos pontos bastante tocado tanto nos autos, quanto durante a reunião, diz respeito à contratação imediata de até 20 profissionais de educação de atendimento especializado, pois há casos em que, meninos e meninas deficientes não recebem a atenção adequada. Ficou decidido que tais contratações serão feitas de forma direta pelo Município e poderão se estender até fevereiro de 2025. Quanto aos profissionais temporariamente contratados, vale lembrar que há critérios, um deles é ter cursado o Ensino Médio devendo possuir ao menos ensino médio completo.

Questionado sobre salas de atendimento especializado, o Município informou já existir Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todos as unidades escolares. No entanto, foi pedido que seja juntado aos autos uma lista com referência das salas, elencando os profissionais que atuam, bem como a relação de alunos beneficiados com o referido suporte. O Município já disponibilizou tais informações nessa segunda-feira, dia 02.

Outrossim, atendendo a mais um pedido do Ministério Público, o Município assumiu o compromisso de ter em seu quadro de pessoal, permanentemente, o quantitativo suficiente de professores auxiliares habilitados para assistência pedagógica individualizada em sala de aula comum e profissionais de apoio escolar que deem suporte para alimentação, higienização e locomoção nos estabelecimentos de ensino. Esse atendimento é exclusivo para os alunos da rede municipal que têm dependência mais elevada.