A ex-prefeita de Água Branca deixou de prestar contas dos R$ 103.995,70 recebidos em 2014 para custeio da Educação dos Jovens e Adultos, enviados pelo FNDE
A ex-prefeita do município de Água Branca, Albani Sandes Gomes, foi mais uma vez condenada pela Justiça Federal por falta de prestação de contas do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja). A sentença foi expedida no dia 20 de janeiro, pela juíza Flávia Hora Oliveira De Mendonça, da 11ª Vara Federal, através de denúncia impetrada pelo Ministério Público Federal.
A materialidade está fundamentada segundo acusação de que o município, na gestão de Albani Sandes, na condição de prefeita do município, recebeu R$ 103.995,70, para custeio do Peja, repassados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE. O prazo para prestação de contas desse recurso, se encerraria no dia 16 de outubro de 2015. Passado o tempo limite, a ex-gestora foi notificada no dia 14 de janeiro de 2016.
“Em juízo, a ré disse que a prestação de contas ficava a cargo da Secretaria de Educação e do contador contratado, e, sempre que recebia notificações do FNDE, repassava a cobrança aos responsáveis [...] a acusada disse, em interrogatório, que tomou conhecimento da notificação enviada pelo FNDE e, nada obstante, não se encarregou de providenciar o envio da prestação de contas”, observa a magistrada.
A pena para o crime de responsabilidade é de três meses a três anos de reclusão, Albani foi condenada a três meses em regime aberto, porém a juíza decidiu substituir a pena de privação de liberdade para restrição de direitos “na modalidade de prestação pecuniária” a qual arbitrou em R$ 1.000,00 (mil reais)”.
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